Presidente do SEAC-BA, Auro Pisani. Foto: Frank de Castro / Band Notícias BA

Sindicatos divulgam carta contra projeto que altera sistema tributário no país

O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação da Bahia (SEAC-BA), a Central Brasileira do Setor de Serviço (CEBRASSE), e a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (FEBRAC), entre outras entidades sindicais, divulgaram uma carta contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19, que altera o sistema tributário nacional.

Para o presidente do SEAC-BA, Auro Pisani, a aprovação da PEC, em tramitação no Senado “será extremamente prejudicial à economia do país que passa por uma fase de retomada das atividades após o período agudo da pandemia. Esta PEC é uma agressão ao pacto federativo, pois retira competência tributária dos municípios, além de inviabilizar economicamente o setor de serviços”.

Auro detalha ainda que a aprovação da PEC irá impactar também outros setores da economia, o que deve aumentar, e muito, o desequilíbrio tributário já existente em nosso país.

Outro Projeto de Lei 2337/2021, que tramita no Senado, também foi criticado pelo presidente da SEAC-BA. A proposta altera a legislação do imposto de renda e proventos de pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.

“Se aprovado, o PL 2337/21 causará, de imediato, o aumento da carga tributária de empresas e, principalmente, das pessoas físicas, devido ao limite que o projeto propõe ao desconto simplificado do Imposto de Renda, modelo que é adotado por 2/3 dos contribuintes”, concluiu Pisani.

Confira a íntegra da carta:

Senhores Senadores, não piorem o que já está ruim e tem sido recentemente noticiado na imprensa que em breve o Senado Federal pretende colocar em votação dois projetos extremamente polêmicos, e sobre os quais não há um mínimo de concordância na sociedade brasileira: o PL 2337/21 e a PEC 110.

A tramitação desses projetos sem uma discussão madura e consensuada junto aos setores produtivos e consumidores da sociedade irá resultar em graves e inoportunas divergências de opinião, indesejáveis por todas as razões possíveis em um momento eleitoral e de incipiente retomada da atividade econômica nacional, como o que o Brasil vive no momento.

Em manifesto anteriormente subscrito pelas entidades que assinam esta Carta, já manifestamos nossa opinião de que o Projeto de Lei (PL) 2.337/2021 (que altera o Imposto de Renda) foi votado na Câmara dos Deputados de forma extremamente açodada e descuidada, sem a necessária transparência devida à sociedade e sem debates nas Comissões Permanentes, em patente desrespeito aos parlamentares daquela Casa.

Reiteramos que várias razões aconselham a rejeição do PL 2.337/2021, dentre elas a falta de transparência do projeto, a ausência de um diagnóstico minimamente convincente sobre os problemas decorrentes da legislação vigente e a falta de estimativas acerca do impacto econômico de sua aprovação, principalmente os efeitos da tributação dos dividendos e da extinção dos juros sobre capital próprio (JCP).

Igualmente preocupantes são vários outros impactos esperados com a aprovação do PL 2337, como o aumento da carga tributária de muitas empresas, e principalmente de pessoas físicas, em virtude da limitação à utilização do desconto simplificado, adotado por 2/3 dos contribuintes, atingindo especialmente as classes menos favorecidas da sociedade, A PEC 110 é ainda mais temerária em seus efeitos na economia brasileira.

Destacamos a agressão ao pacto federativo na medida em que retira competência tributária dos municípios e impede terminantemente que se tornem capazes de atender às demandas de suas populações. Igualmente grave será a provável inviabilização econômica de setores de atividade econômica intensivos em mão de obra, como o setor de serviços representados pelas entidades subscritoras desta Carta.

A carga tributária destes setores será aumentada em desproporcionalmente aos impactos que a PEC 110 terá em outros setores da economia, devendo acentuar um desequilíbrio tributário que poderá afetar apenas no nosso setor mais de 42 mil empresas que em seu conjunto empregam diretamente mais de 1,8 milhões de trabalhadores, e que são justamente das camadas socioeconômicas menos favorecidas de nossa sociedade.

Apelamos aos Senhores Senadores para que não cedam aos interesses políticos momentâneos e que se neguem a apreciar em momento tão inoportuno o PL 2337 e a PEC 110, dois projetos que além de serem tecnicamente deficientes e mal avaliados podem representar um empurrão em direção a um salto no escuro imposto à nossa sociedade.

Reforma tributária exige debates e avaliações profundas acerca de seus impactos envolvendo os legítimos interesses de todos os setores da sociedade, bem como a participação essencial de especialistas independentes em sua formulação. Tais requisitos não estão sendo atendidos nos dois projetos em apreço, e por esta razão apelamos aos Senadores da República que os rejeitem, e deem início a um processo democrático e participativo de construção de uma ampla reforma tributária de que o país tanto carece.